ACÓRDÃO 1148/22 -PLENÁRIO TCU

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. CONCESSÃO DE REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO NÃO JUSTIFICADA. CITAÇÃO. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. CONTAS IRREGULARES. DÉBITO. MULTA. Contrato Administrativo. Equilíbrio econômico-financeiro. Avaliação. Requisito. Variação cambial. A variação cambial, em regime de câmbio flutuante, não pode ser considerada suficiente para, isoladamente, embasar a necessidade de reequilíbrio econômico-financeiro do…