Concorrência e Pregão da Lei nº 14.133/2021: uma questão de homonímia

Publicado originalmente em: www.ronnycharles.com.br Hamilton Bonatto – Procurador do Estado do Paraná. Procurador-Chefe da Coordenadoria do Consultivo. Mestre em Planejamento e Governança. Engenheiro Civil. Licenciado em Matemática Plena. Especialista em Direito Constitucional; em Construção de Obras Públicas; em Advocacia Pública; e em Ética e Educação. Autor de diversas obras na área de obras e serviços…

ACÓRDÃO TCU 2816/2021 – PLENÁRIO – CAPACIDADE TÉCNICO-OPERACIONAL, ATESTADOS E QUANTITATIVOS MÍNIMOS

Fonte: TCU Representação sobre possíveis irregularidades em pregão eletrônico que tem por objeto a contratação de fornecimento de solução integrada de Centro de Operação de Rede (Network Operation Center – NOC). ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação formulada pela Empresa Seal Telecom Comércio e Serviços de Telecomunicações Ltda. dando conta da ocorrência…

ACÓRDÃO TCU 2822/2021 – PLENÁRIO – ITENS DE LUXO

Fonte: TCU Representação sobre os indícios de irregularidade em pregão eletrônico para o registro de preços em prol da aquisição de gêneros alimentícios de proteína animal em carnes de origem bovina, suína, aves, peixes e frutos do mar com vistas a atender às demandas da Base Aérea de Belém. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes…