Comissão aprova projeto que proíbe início de obra pública sem reserva de dinheiro para o pagamento

Fonte: Agência Câmara de Notícias Segundo relator, dados do TCU mostram que 37% dos contratos de obras públicas estão paralisados A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que torna obrigatório, para o início da execução de cada etapa de obra pública, depósito em conta vinculada…

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 5ª Câmara de Coordenação e Revisão – Combate à Corrupção ORIENTAÇÃO Nº 12/5ª CCR

FONTE: http://www.mpf.mp.br Diretrizes iniciais sobre a Lei nº 14.230, de 25 de outubro de 2021, que alterou a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa. Da Retroatividade da Lei Nova 01) O artigo 37 – §4º da CF, ao tutelar a probidade administrativa, impede a retroatividade automática de…

A centralização de compras nos municípios resultará em compras públicas mais eficazes?

Tatiana Camarão Mestre em Direito Administrativo pela Faculdade de Direito da UFMG, diretora-secretária do Instituto Mineiro de Direito Administrativo e professora de Direito Administrativo. Andréa Heloisa da Silva Soares Especialista em Direito Público e Direito Processual Civil, bacharel em Administração e em Direito pela UFMG, atuante em contratações públicas há 18 anos, empregada pública de…