Contrato Administrativo. Equilíbrio econômico-financeiro. Preço. Reajuste de preços. Preço de mercado. Variação cambial.

Fonte: TCU – Acórdão 18379/2021 Segunda Câmara TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE DO PARÁ. MUNICÍPIO DE BARCARENA/PA. AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. REEQUILÍBRIO ECONÔMICO INDEVIDO DOS PREÇOS CONTRATUAIS. SUPERFATURAMENTO. CITAÇÃO. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA. DÉBITO. MULTA A mera variação de preços de mercado, decorrente, por exemplo, de variações cambiais, não é suficiente para…

Licitação. Qualificação técnica. Conselho de fiscalização profissional. Exigência. Empresa estatal.

Em licitação realizada por empresa estatal, é irregular a exigência de comprovação de registro em dois conselhos de fiscalização de exercício profissional, como critério de habilitação, uma vez que a exigência de registro ou inscrição na entidade profissional competente, para fins de comprovação de qualificação técnica, deve se limitar ao conselho que fiscalize a atividade…

TCE Ceará julga processo envolvendo irregularidades em processo licitatório na Câmara Municipal de Paramoti

Fonte: TCE/CE O Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Ceará julgou procedente, por maioria, o processo de denúncia (nº 02700/2019-8) relacionada à Câmara Municipal de Paramoti, durante sessão extraordinária que ocorreu nesta quarta-feira (24/11), de relatoria do conselheiro substituto (auditor), Itacir Todero. O Colegiado decidiu pela aplicação de multa no valor individual de…

TCE-ES é um dos primeiros a integrar sistema de compras ao Painel Nacional de Contratações Públicas

Fonte: TCE/ES Exigência da nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei 14.133/2021), o Painel Nacional de Contratações Públicas (PNCP) determina ao Poder Público a divulgação de todo o processo de compras. Nesse contexto, o TCE-ES é um dos primeiros órgãos públicos de controle que promovem transparência e accountability a integrar seu sistema de compras (módulo do e-tcees)…

Após cautelar, Ortigueira revoga pregão para semáforos

Ortigueira revoga licitação para instalar semáforos que estava suspensa por cautelar Fonte: TCE/PR A Prefeitura de Ortigueira revogou o edital do Pregão Eletrônico nº 61/2021, cujo objetivo era a instalação de semáforos em cruzamentos de vias urbanas desse município da Região dos Campos Gerais. Em consequência disso, o Pleno do Tribunal de Contas do Estado…

Suspensa licitação de consórcio de saúde para serviço de segurança em Pato Branco

Fonte: TCE/PR O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) expediu medida cautelar que suspende a licitação do Consórcio Intermunicipal de Saúde (Conims) para a contratação de empresa especializada na prestação de serviços de vigilância patrimonial para a unidade de Pato Branco (Região Sudoeste do Paraná), sede da entidade. O certame tem o valor…

Alienação de imóveis da União tem baixa eficácia e insuficiência da gestão de riscos

Fonte: https://portal.tcu.gov.br/inicio/index.htm Acompanhamento do Tribunal na alienação de imóveis da União detectou insuficiência da gestão de riscos da implementação do fundo de investimento imobiliário e baixa eficácia na alienação de imóveis Resumo:  •    O TCU fez acompanhamento do processo de alienação de imóveis da União. Há insuficiência da gestão de riscos na implementação do fundo…

Ao seguir orientações do TCE-PR, Ponta Grossa poupa R$ 2,4 milhões em licitação

Após seguir orientações repassadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), a Prefeitura de Ponta Grossa republicou o edital do Pregão Eletrônico nº 212/2021, voltado à aquisição de uniformes escolares para os alunos da rede pública de ensino do principal município da Região dos Campos Gerais. A medida resultou numa economia potencial de…

Gestores apresentam explicações à Comissão de Orçamento sobre obras paralisadas pelo TCU

Comissão pode propor bloqueio da execução física, orçamentária e financeira de obras e serviços Fonte: Agência Câmara de Notícias A Comissão Mista de Orçamento (CMO) promoveu uma audiência pública nesta terça-feira (23) para discutir a situação de obras públicas com indícios de irregularidades. O debate foi presidido pelo deputado Paulo Azi (DEM-BA), coordenador do Comitê…