Aberta Intenção de Registro de Preços para o TáxiGov nos estados do Amapá, Acre, Tocantins e Roraima

Órgãos e entidades da Administração Pública têm até 24 de setembro para manifestar interesse em participar da licitação FONTE: Ministério da Economia O Ministério da Economia (ME) abriu, nesta segunda-feira (13/9), as Intenções de Registros de Preços (IRP’s) para contratação de serviços de transporte terrestre por aplicativo de servidores públicos – o TáxiGov – nas…

Decreto presidencial cria a Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional

A iniciativa viabiliza a desestatização da Eletrobras FONTE: Secretaria-Geral O presidente da República, Jair Bolsonaro, editou decreto que cria a Empresa Brasileira de Participações em Energia Nuclear e Binacional (ENBpar), uma empresa pública organizada sob a forma de sociedade anônima e vinculada ao Ministério de Minas e Energia. A criação da empresa está prevista na Lei nº 14.182/21,…

Em repetitivo, STJ admite bloqueio do valor de multa em ação de improbidade por ofensa a princípios da administração

FONTE: Superior Tribunal de Justiça Sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que “é possível a inclusão do valor de eventual multa civil na medida de indisponibilidade de bens decretada na ação de improbidade administrativa, inclusive naquelas demandas ajuizadas com esteio na alegada prática de conduta…

Governadores e senadores defendem consórcios intermunicipais e interestaduais

FONTE: Agência Senado Em audiência pública semipresencial nesta segunda-feira (13), governadores e senadores destacaram a importância dos consórcios públicos para a criação de mecanismos que favoreçam o aprimoramento de políticas públicas e a atração de investimentos em diversas áreas, sobretudo nas regiões mais carentes do país. O debate, promovido pela Comissão de Desenvolvimento Regional e…

TCE/SC facilita entendimento sobre as contas do Governo do Estado com publicação, em linguagem simples, para celulares e programas para rádio

FONTE: Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) lançou na sessão telepresencial desta segunda-feira (13/9) mais uma edição do “Para onde vai o seu dinheiro”. Disponibilizada na versão digital, a publicação apresenta, em linguagem simples e com facilitação visual, os principais pontos do Parecer Prévio emitido pelo…

DECISÃO: Matriz pode requerer restituição ou compensação relativamente a indébitos de suas filiais

FONTE: Tribunal Regional Federal da 1ª Região A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que rejeitou os embargos da União à execução de título executivo judicial (repetição de indébito de contribuição para o Programa de Integração Social – PIS), sob o fundamento de que também é devida a…