O Instrumento de Medição de Resultados – IMR na contratação de serviços pela Administração Pública

Por Gabriela Pércio A garantia da qualidade é alvo permanente de preocupações e debates entre aqueles que atuam com compras públicas. Além da qualidade em si, ou seja, o adequado funcionamento do equipamento, a utilidade material do produto e a correta execução do serviço, busca-se a qualidade suficiente para satisfazer plenamente a necessidade específica que…

A Lei nº 14.133/2021 e as práticas anticompetitivas nas licitações

Por Jonas Lima *Publicado originalmente em: https://www.conjur.com.br/ Como identificar práticas anticompetitivas no novo regime licitatório brasileiro? Para responder a essa pergunta é necessário verificar que a Nova Lei de Licitações trouxe diversas normas sobre competitividade nos certames públicos, entre elas: —  Artigo 5º: Aplicação do princípio da competitividade na aplicação da lei; — Artigo 6º, XXXV, “c”: Projeto…

Projeto prevê contratação de dependentes químicos por empresas vencedoras de licitações

Segundo o autor, proposta quer potencializar a reinserção econômica e social de usuários e de dependentes de drogas FONTE: Agência Câmara de Notícias O Projeto de Lei 2227/21 possibilita que a administração pública estabeleça, em seus editais, a exigência de que as empresas vencedoras de licitações empreguem, na execução da obra ou serviço, um percentual…

ANPD abre consulta pública e inscrições para audiência pública sobre norma de aplicação da LGPD para microempresas e empresas de pequeno porte

A consulta pública estará disponível na plataforma Participa + Brasil pelos próximos 30 dias FONTE: Autoridade Nacional de Proteção de Dados A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou nesta segunda-feira, dia 30 de agosto de 2021, a Consulta Pública sobre a minuta de resolução que regulamenta a aplicação da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, a Lei Geral de Proteção de…

DataSenado e Interlegis lançam site com dados de todas as câmaras municipais

FONTE: Agência Senado O DataSenado e o Interlegis lançaram o site Panorama do Legislativo Municipal, repositório digital com informações sobre as câmaras de vereadores de 5.568 municípios brasileiros. O site detalha o número, gênero e escolaridade dos vereadores e funcionários, além do Orçamento anual, de cada casa legislativa. O lançamento oficial aconteceu quinta-feira (26), durante a 20ª Marcha dos…

Comissão aprova aumento de proteção ao consumidor de serviços públicos

FONTE: Agência Senado A Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC) aprovou, nesta terça-feira (31), o projeto que aperfeiçoa a solução de conflitos do consumidor de serviços da administração pública (PL 4.317/2019). O projeto, do senador Rodrigo Cunha (PSDB-AL), é relatado pelo senador Reguffe (Podemos-DF) e segue agora para a análise da Comissão de Constituição e…

STF vai decidir se servidor admitido sem concurso antes da Constituição de 1988 tem os mesmos direitos dos efetivos

A matéria, discutida em recurso interposto pelo Estado do Acre, teve repercussão geral reconhecida. FONTE: Supremo Tribunal Federal O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se é possível o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR), de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988 e em…