Publicadas alterações para a estrutura de Governança destinada à implantação da Estratégia Brasileira para a Transformação Digital

FONTE: Planalto Presidência da RepúblicaSecretaria-GeralSubchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO Nº 10.782, DE 30 DE AGOSTO DE 2021 Altera o Decreto nº 9.319, de 21 de março de 2018, que institui o Sistema Nacional para a Transformação Digital e estabelece a estrutura de governança para a implantação da Estratégia Brasileira para a Transformação Digital. O PRESIDENTE…

Pagamento à vista de débito fiscal não implica exclusão dos juros de mora

FONTE: Superior Tribunal de Justiça Em julgamento de embargos de divergência, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) unificou o entendimento entre as turmas de direito público e estabeleceu que a redução de 100% das multas, em caso de pagamento à vista dos débitos fiscais de que trata a Lei 11.941/2009, não implica a…

STPC explica início das avaliações dos programas de integridade das universidades

Secretário falou sobre recente publicação do decreto de criação do SIPEF e da importância da cultura de integridade nas instituições de ensino superior FONTE: Controladoria-Geral da União A STPC participou, nesta quinta-feira (26/08), da CLXXXV Reunião do Conselho da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (ANDIFES). A pauta foi o início, em setembro,…

Justiça Federal em Pernambuco vai implantar Núcleo de Justiça 4.0

FONTE: Conselho Nacional de Justiça O colegiado do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) aprovou, na última quarta-feira (25/8), a Resolução Pleno n. 24/2021 que cria o Núcleo de Justiça 4.0 na Justiça Federal em Pernambuco. Com isso, a seccional pernambucana será a primeira unidade da 5ª Região a implementar a iniciativa. Instituído pelo Conselho Nacional…

Comissão pode votar nesta terça projeto sobre proteção a consumidor de serviços públicos

FONTE: Agência Senado A reunião semipresencial da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor do Senado (CTFC), na tarde desta segunda-feira (30), foi encerrada sem que houvesse a votação dos projetos em pauta. O presidente da comissão, senador Reguffe (Podemos-DF), informou que havia apenas oito senadores presentes — um a menos…

Sanções e cálculo do dano causado aos cofres públicos inibem novos desvios em contratações do transporte ferroviário

Superfaturamento na execução de obras da Ferrovia Norte-Sul no Estado de Goiás resultou na condenação dos responsáveis ao pagamento de débito e de multas, bem como na inabilitação de alguns deles para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança no âmbito da Administração Pública. FONTE: Tribunal de Contas da União Em 11…