Contratos Administrativos: Reequilíbrio Econômico-Financeiro e COVID-19

Em caso de haver prejuízo à contratada em contrato administrativo decorrente de fato relacionado ao COVID-19, a Administração deve restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro contratual, indenizando a contratada. Por Vinicius da Silva Oliveira[1] *Publicado originalmente em https://schiefler.adv.br/ “Alea iacta est”. Foi com esta frase que Júlio César rogou sorte a si quando atravessou o rio Rubicão, ato…

PORTARIA SEDGG/ME Nº 8.949, DE 26 DE JULHO DE 2021

FONTE: Imprensa Nacional DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 27/07/2021 | Edição: 140 | Seção: 1 | Página: 75 Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital PORTARIA SEDGG/ME Nº 8.949, DE 26 DE JULHO DE 2021 O SECRETÁRIO ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, tendo em vista o disposto no Decreto nº 9.739, de 28 de…

Existência de inquérito ou ação penal não implica eliminação em concurso

FONTE: Superior Tribunal de Justiça ​A existência de boletim de ocorrência, inquérito policial ou termo circunstanciado de ocorrência, ou a simples instauração de ação penal, não podem implicar, em fase de investigação social, a eliminação de candidato da disputa por vaga em concurso público. Ao reafirmar a jurisprudência sobre a matéria, a Segunda Turma do Superior…

Tecnologia da Informação do TCE prioriza sistemas de tramitação de processos

As principais plataformas de tramitação processual do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) estão em constante atualização para atender as solicitações feitas pelos usuários. O Sistema de Gestão e Administração de Processos (SGAP), que possibilita consulta e o acompanhamento dos autos, e o portal e-TCE, responsável pelo recebimento de petições e documentos de outras…

Governo lança Sistema de Integridade Pública do Poder Executivo

Objetivo é ampliar a efetividade dos programas de integridade dos órgãos federais e aumentar a prevenção de atos de corrupção FONTE: Planalto O combate a fraudes e corrupção ganha novo reforço com lançamento, nesta terça-feira (27), do Sistema de Integridade Pública do Poder Executivo Federal (Sipef). A iniciativa busca aumentar a efetividade de programas já…

Marca do Programa Nacional de Prevenção à Corrupção será lançada dia 2

PNPC visa ao aprimoramento da integridade nas organizações. O evento, aberto ao público, terá transmissão pelo YouTube do TCU FONTE: Tribunal de Contas da União RESUMO: Evento de lançamento da marca do Programa Nacional de Prevenção à Corrupção (PNPC) será realizado na próxima segunda (2), das 10h às 12h. O portal para acompanhamento pela sociedade…

Iniciativa piloto usa linguagem gráfica para facilitar compreensão de julgamentos

FONTE: Conselho Nacional de Justiça Para tornar a comunicação jurídica mais acessível para os cidadãos, em sintonia com a promoção de acessibilidade e a transparência, a Justiça do Trabalho iniciou a adesão ao chamado “Visual Law” ou “Legal Design”. Em Pernambuco, o Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT6) acompanha a tendência de ampliação…