Instituídas regras para governança das contratações no âmbito da Administração Pública federal

FONTE: Imprensa Nacional DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 20/07/2021 | Edição: 135 | Seção: 1 | Página: 35 Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital/Secretaria de Gestão PORTARIA SEGES/ME Nº 8.678, DE 19 DE JULHO DE 2021 Dispõe sobre a governança das contratações públicas no âmbito da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional O SECRETÁRIO DE GESTÃO DA SECRETARIA…

O risco da advertência “milica” na nova lei de Licitações e Contratos

A nova lei Geral de Licitações e Contratos não previu o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório à aplicação da advertência. Você já parou para pensar como ela será compreendida por cada Ente federativo? Por Felipe Dallenogari Doutor, Mestre e Especialista em Direito. Bacharel em Direito e em Ciência Política. Professor de…