TCE-SC aposta em linguagem simples, amigável e visual

FONTE: TCE-SC O objetivo do programa é facilitar a compreensão de documentos técnicos O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) está desenvolvendo um programa de linguagem simples, com objetivo de ajudar os cidadãos a compreender documentos técnicos e administrativos. A corte catarinense recentemente instituiu uma comissão específica para o assunto, para planejar…

Projeto de Lei impede a aplicação de sanções administrativas e judiciais em caso de documento digital não aceito

Assinatura eletrônica já é direito garantido há quase 20 anos FONTE: Agência Câmara de Notícias O Projeto de Lei 1365/21 assegura aos signatários de documentos eletrônicos certificados pela  Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) o direito de não serem punidos administrativa ou judicialmente em caso de haver recusa ou demora na aceitação desses documentos por…

Edição atualizada do Manual de Licitações do TCE/PR será lançada na próxima segunda-feira, dia 28

FONTE: TCE-PR Na próxima segunda-feira (28 de junho), às 14 horas, será lançada a terceira edição do Manual de Licitações. O conteúdo, atualizado de acordo com as decisões mais recentes do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) relativas ao tema, foi elaborado em parceria com o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas…

Nova edição do Livro de Súmulas do STJ já está disponível para consulta e download

Já está disponível na Biblioteca Digital Jurídica (BDJur) o novo livro de súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea das Súmulas do STJ. Os colegiados do STJ já editaram 649 Súmulas e sete enunciados…

Como implantar a prioridade de compras a fornecedores locais e regionais?

Andréa Heloisa da Silva Soares Bacharel e Administração e Direito pela UFMG, especializada em direito público, atuante em contratações públicas há 18 anos. 1. Considerações iniciais             A contratação pública tem por fim primordial a satisfação de uma necessidade pública: desde a construção de uma estrada ou compra de medicamentos à contratação de serviços terceirizados…