A inviabilidade de competição relativa na Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021): principais mudanças e proposta de interpretação para maximizar a eficiência da contratação direta

1. Considerações iniciais Durante os quase 30 anos de vigência da Lei nº 8.666/1993, a contratação direta, em especial a inexigibilidade de licitação, esteve envolta em aura de ilegalidade. Exceção ao dever de licitar, foi entendida, erroneamente, como solução última que levou gestores e órgãos de assessoramento jurídico a perseguirem até o fim uma contratação…

Guia de Gestão de Riscos do Ministério da Economia já está disponível para consulta

Objetivo do documento, lançado também em versão de bolso – mais simples –, é orientar e esclarecer servidores e colaboradores sobre os cuidados na execução das tarefas FONTE: Ministério da Economia O Ministério da Economia lançou o Guia de Gestão de Riscos, com o objetivo de orientar e esclarecer seu quadro de servidores e colaboradores sobre esse importante assunto, que permeia todas…

Divulgado manual em espanhol para simplificar a participação de estrangeiros em licitações via Comprasnet 4.0

FONTE: Ministério da Economia Iniciativa faz parte das ações para ampliar o número de fornecedores de outros países nos processos de compras realizados no Comprasnet 4.0 Para simplificar a participação de empresas estrangeiras em licitações organizadas pelo governo federal, o Ministério da Economia (ME) divulgou, nesta sexta-feira (11/6), versão em espanhol do Manual do Sistema de Cadastramento…

Lei volta a garantir divulgação de editais de licitação em jornais

O presidente Jair Bolsonaro promulgou trechos antes vetados da Lei de Licitações e Contratos Administrativos (14.133, de 2021). Entre os dispositivos que voltam ao texto está a exigência de publicação de editais em jornais de grande circulação. A promulgação está publicada na edição desta sexta-feira (11) do Diário oficial da União. Em sessão no dia 1º, o Congresso…

Primeira Seção do STJ fixará tese sobre dano presumido ao erário em condutas contrárias à Lei de Licitações

Fonte: STJ ​Em sessão virtual, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou dois recursos especiais para – sob o rito dos recursos repetitivos – dirimir controvérsia sobre dano presumido ao erário e atos de improbidade violadores das regras da licitação. Cadastrada como Tema 1.096, a questão submetida a julgamento é a seguinte: “Definir…

Ministério da Economia realiza levantamento geral de plataformas de contratações públicas para viabilizar a criação do Portal Nacional de Contratações Públicas

Medida faz parte das iniciativas para viabilizar o Portal Nacional de Contratações Públicas, conforme estabelecido pela nova Lei de Licitações FONTE: Ministério da Economia O Ministério da Economia (ME) tornou disponível, nesta semana, o termo de adesão para o credenciamento das plataformas de contratações públicas de todo o país. A medida tem o objetivo de registrar e…