O estudo da viabilidade da adesão elaborado pelo aderente e aprovado pelo órgão gerenciador: um equívoco do novo Decreto 9.488/18

O novo Decreto nº 9.488/18 alterou o Decreto 7.892/13, que regula o registro de preços em âmbito federal, e mudou a sistemática da adesão ou carona. Uma das modificações, em especial, chama atenção para a sua provável inutilidade e, com o devido respeito, franco prestígio à “burrocracia”. O 1º-A do art. 22, determina que a…

Da impossibilidade jurídica da preclusão ao direito de repactuar o contrato administrativo

O problema Desde 2009, com o Acórdão 1828 do Plenário do TCU e com o posterior Parecer da AGU JT-02, de 26 de fevereiro de 2009, de natureza vinculante, adotou-se na Administração Pública brasileira uma prática controversa: aplicar o instituto da preclusão lógica para negar à empresa contratada o direito à repactuação, após assinado o…

A importância das compras públicas no Brasil, o paradoxo da ineficácia e as soluções no horizonte de uma nova Lei de Licitações

 Segundo a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), o mercado de compras governamentais corresponde, em média, a 13% do produto interno bruto (PIB) brasileiro.[1]  Isso significa algo em torno de R$ 850 bilhões somente no exercício de 2017, considerando os dados fornecidos pelo IBGE.[2] Atualmente, o cenário que se revela é de expectativa generalizada…

Capacidade técnico-operacional na visão do TCU

O tema “Capacidade técnico-operacional”, invariavelmente, é objeto de polêmica no âmbito do Tribunal de Contas da União. Não é para menos, pois juntamente com a capacidade econômico-financeira, é/ um dos principais pontos da licitação, momento em que são identificadas as condições técnicas do licitante para executar o objeto que será contratado. Trata-se de analisar previamente…